DIREITOS INDIVIDUAIS VERSUS INTERESSE PUBLICO

Páginas: 3 (509 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
QUESTÕES

1- Qual a medida adequada da restrição de direitos individuais em prol de um ideal coletivo?
Resposta:
Tendo em vista que no Brasil é adotado o Estado Democrático de Direito, há oprivilégio do bem estar social e os direitos fundamentais.
Contudo, ainda herdamos o principio da supremacia dos direitos públicos em face dos direitos privados, o que acaba por provocar os confrontos emquestão. Seguindo a linha desse princípio, ocorre de muitas vezes um interesse coletivo predominar sobre um interesse individual, e acaba ferindo os direitos fundamentais, no momento em que ointeresse individual é sacrificado em razão do interesse coletivo.
Mas, atualmente o direito individual e o direito coletivo se misturam, já que ambos defendem a proteção dos seres humanos, o que é objetivoconstitucional. Contudo, a CF não apresenta regra geral, escala hierárquica de valores ou de princípios, mas equipara interesses coletivos e individuais. Assim, a CF traz uma ideia de unicidade entredireitos, interesses e valores, sem a prevalência de um ou de outro, não havendo hierarquia entre eles.
Vale destacar o que Daniel Sarmento expressa, ao citar Canotilho, no tocante as trêspossibilidades existentes de restrição de direitos fundamentais:
“é pre¬ciso pri¬mei¬ra¬mente recor¬dar que os limi¬tes aos direi¬tos fun-da¬men¬tais podem apresentar-se, basi¬ca¬mente, sob três for¬masdife¬ren¬tes: a) podem estar esta¬be¬le¬ci¬dos dire¬ta¬mente na pró¬pria Cons¬ti¬tui¬ção; b) podem estar auto¬ri¬za¬dos pela Cons¬ti¬tui¬ção, quando esta prevê a edi¬ção de lei res¬tri¬tiva; e c) podem,final-mente, decor¬rer de res¬tri¬ções não expres¬sa¬mente refe¬ri¬das no texto cons¬ti¬tu¬ci¬o¬nal” [1]
Nesse raciocínio, não é correto invocar o princípio da supremacia do interesse públicoautomaticamente, mas analisar o caso concreto para avaliar até que ponto um direito se sobrepõe ao outro. Assim, inexistindo hierarquia entre direitos e interesses, a solução é fazer um juízo de ponderação,...
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