Direitos humanos

DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS
QUESTÕES REFERENTES AO TRABALHO:
“A POLITICA MUNICIPAL DO TRATAMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR”.

Será que a solução para a redução da criminalidade seria mesmo a diminuição da maioridade penal?
Levando em conta a posição do grupo a redução da maioridade penal não é a solução para a diminuição da violência, cometidos por menores infratores. Devem ser tomadas medidas cabíveis para que haja solução para esse problema na redução da criminalidade a partir do próprio Estado, onde devem buscar e recorrer por medidas de politicas publicas para a prevenção e projetos socioeducativas de atos cometidos ou que serão futuramente cometidos por crianças e adolescentes, como ocorre no ECA.
A diminuição da maioridade penal, só vai agravar os problemas já sofridos no Brasil, onde os sistemas carcerários se encontram em decadência e situações desumanas. Outro fator que agrava essa situação e a ingressão do menor em um presido onde, mesmo por ter cometido um ato infracional de menor dano, pela situação carcerária ele acaba ingressando em grandes organizações criminosas, assim aumentando sua índole criminosa e o índice de periculosidade dentro da própria sociedade. A criminalidade seja ela qual for somente será reduzida através de sérias e comprometidas medidas de inclusão social, transitando pela efetivação de políticas públicas nas áreas de educação, esporte, lazer, cultura etc.

Tendo em vista o que o ECA é o estatuto que visa a proteção da criança e o adolescente, que por meio legal são tratadas de forma diferente inclusive no que tange a pratica de delitos, poderíamos dizer que as medidas adotadas são um incentivo a criminalidade para os “menores”? Levando em conta a posição da maioria do grupo sobre o assunto, não é possível falar que o ECA é um estatuto que acoberta as infrações cometidas por menores. A intenção do estatuto é não permitir que crianças e adolescentes não sejam tratadas com os mesmos métodos e meios que um adulto. É