Direitos humanos

Sistema Regional Interamericano De Proteção Dos Direitos

Trata-se de uma região marcada por elevado grau de exclusão e desigualdade social, ao qual somam democracias em fase de consolidação. A região ainda com reminiscências do legado dos regimes autoritários ditatoriais, com uma cultura de violências e de impunidade, com baixa densidade de Estados de Direito e com a precária tradição de respeito aos direitos humanos no âmbito doméstico. Ao longo dos regimes ditatoriais que assolaram os Estados da região, os mais básicos direitos e liberdades foram violados, sob as marcas das execuções sumárias; dos desaparecimentos forçados, das prisões ilegais, das torturas e perseguições. Vários países sofreram como Guatemala, que teve em média 30.000 pessoas desaparecidas, Nicarágua, Chile, Argentina e aqui no Brasil após o golpe militar de 1964. É útil conceber o processo de democratização como um processo que implica em duas transições. A primeira é transição do regime autoritário para instalação de um Governo democrático. A segunda transição mais longa e complexa que a primeira, é deste Governo para a consolidação democrática, ou em outras palavras, para a efetiva vigência do regime democrático. Nesse sentido, sustenta-se que, embora a primeira etapa do processo de democratização já tenha sido alcançada na região, a transição do regime autoritário para a instalação da democracia, a segunda etapa desse processo, ou seja, a efetiva consolidação do regime democrático, ainda está em curso. A densificação do regime democrático na região requer o enfretamento do elevado padrão de violação aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, em face do alto grau de exclusão e desigualdade social, que compromete a vigência plena, dos direitos humanos na região, sendo fator de instabilidade ao próprio regime democrático.

A Convenção Americana de Direitos Humanos O instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana