direitos humanos

Pacto de san josé da costa rica, ela reconhece e assegura um catálogo de direitos civis e políticos similar ao previsto pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Desse universo de direitos, destacam-se: o direito a personalidade jurídica, o direito a vida, o direito a não ser submetido a escravidão, o direito a liberdade, o direito a um julgamento justo, o direito a compensação em caso de erro judiciário, o direito a privacidade, o direito a liberdade de consciência e religião, o direito a liberdade de pensamento e expressão, o direito a resposta, o direito a liberdade de movimento e residência, o direito de participar do governo, o direito a igualdade perante a lei e o direito a proteção judicial.
Promover a observância e a proteção dos direitos humanos na América é a principal função da Comissão interamericana. Para tanto, cabe a comissão fazer recomendações aos governos dos Estados-partes, prevendo a adoção de medidas adequadas a proteção desses direitos; preparar estudos e relatórios que se mostrem necessários ; solicitar aos governos informações relativas as medidas por eles adotadas concernentes a efetiva aplicação da Convenção.
O sistema interamericano de Direitos Humanos, é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os membros da comissão são eleitos a titulo pessoal, pela Assembleia Geral por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos apenas um vez.
A corte interamericana apresenta competência consultiva e contenciosa, ela possui duas atribuições essenciais: a primeira, de natureza consultiva, relativa a interpretação das disposições da Convenção Americana, assim como das disposições de tratados concernentes a proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos, a segunda, de caráter jurisdicional, referente a soluço de controvérsias que se apresentem acerca da interpretação ou aplicação da própria convenção.