direitos humanos

Páginas: 53 (13204 palavras) Publicado: 27 de abril de 2014
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
POLÍCIA MILITAR
CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS

DIREITO PENAL MILITAR

Instrutores:
Cap PM MARCOS TADEU PIMENTEL
1º Sgt PM FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Cariacica
2012

1. INTRODUÇÃO
Em meio a vários conflitos do cotidiano, como o desrespeito à vida, à honra, ao
patrimônio e à incolumidade física das pessoas, situa-se o policial militar como umcidadão especial encarregado de promover o retorno da paz e da tranquilidade na
comunidade, visando a preservação da ordem pública. Por isso, se torna alvo de
todos os olhares e observações por parte da sociedade que o chama para receber
sua proteção, crendo na seriedade e preparo exigidos pela sua profissão. É
passível de defeitos como qualquer cidadão, possui problemas de ordem
econômica,social e doméstica como qualquer contribuinte, porém é um servidor
especial, face às obrigações e prerrogativas próprias de sua qualidade de militar,
tanto que é submetido ao respeito incondicional à hierarquia e à disciplina militares,
pilares mestres da Corporação que representa.
O Direito Militar é um ramo do direito pouco explorado nas Universidades e
Faculdades de Direito do Brasil, poisse dirige, quase que exclusivamente, aos
militares. Assim, são poucos os autores que se arriscam a discorrer sobre o
assunto, concentrando-se os melhores livros nas mãos de militares e membros do
Ministério Público que laboram nas Justiças Militares.
O Direito Militar se divide em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar,
estando codificado em dois Decretos Leis: Decreto Lein° 1001/1969 – Código
Penal Militar (CPM) e Decreto Lei n° 1002/1969 – Código de Processo Penal Militar
(CPPM). Os mesmos foram editados em um período histórico, de ditadura militar,
no qual existiam funções agrupadas do Poder Executivo e Legislativo nas mãos dos
militares. Houve, como se sabe, a decretação do recesso do Congresso Nacional.
O CPM e o CPPM, dadas as características dos seussurgimentos, possuem
extrema rigidez em vários aspectos. Contudo, os dois Códigos foram recepcionados
quase que totalmente pela atual Constituição Federal com força de lei ordinária, em
observância ao seu art. 22, inciso I:
Art. 22 da CF/88: Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e dotrabalho;

Assim, qualquer alteração no CPM ou CPPM só pode ser realizada através de lei
ordinária editada pelo Congresso Nacional.
Muitas regras de Direito Militar estão atualmente disciplinadas pela própria
Constituição Federal. Veja que o tratamento dispensado pela Constituição Federal
aos militares em geral (membros das Forças Armadas, policiais militares e
bombeiros militares), em seuart. 5°, inciso LXI, já é diferenciado em relação aos
demais cidadãos. Dispõe a Carta Magna:
Art. 5°, LXI da CF/88: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar
ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Verifica-se que a perda da liberdade individual do civil ocorre emmenos hipóteses
do que a dos militares. No caso da PMES, vale lembrar que estamos sujeitos ao
RDME (Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais – Decreto Estadual n° 254R/2000). Outras restrições são impostas aos militares pela Constituição (proibição
de sindicalização, de greve e de acúmulo de cargo ou emprego público;
transferência compulsória para a inatividade no caso de ser eleito paracargo
político, sem possibilidade de retorno ao serviço ativo etc).
A função que o policial militar exerce (atuação na preservação da ordem pública) e
as garantias que possui (porte federal de arma de fogo, por exemplo) o tornam bem
mais suscetível de praticar crimes e transgressões. Os mecanismos de controle
devem ser rígidos, conforme autorização constitucional. No caso de transgressão...
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