DIREITOS HUMANOS

590 palavras 3 páginas
adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar, ameaçar, danos ou colocar em perigo a vida da mulher de qualquer forma que viola a sua integridade ou danifique sua propriedade; tomar todas as medidas adequadas, incluindo medidas legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra as mulheres; estabelecer justas e eficazes os procedimentos legais para as mulheres que tenham sido vítimas de violência, que incluam, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos;
. estabelecer os mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação ou compensação justa e eficaz outro, e adotar as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias para dar efeito à presente Convenção.

8)apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; ouvir o ofendido.ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável. proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica,

O texto tem como objetivo falar sobre os sistemas regionais de direitos humanos e suas particularidades. Os principais argumentos sobre essa questão é que são 3 os principais sistemas de proteção sobre os direitos humanos: 1- Sistema Interamericano de Direitos Humanos que é a Organização dos Estados Americanos(OEA), fundada em 1948, organização regional, segundo o capítulo VII da Carta da ONU, da qual 35 países fazem parte. Esse sistema consiste de duas bases legais

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