Direitos humanos

Do mínimo ao ótimo de satisfação de necessidades mediante o conceito de básicos sociais. O artigo 1º da LOAS preceitua que a assistência Social, a par de ser um direito do cidadão e m dever do Estado, é política não contributiva de seguridade social, que provê os mínimos sociais, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, visando ao atendimento de necessidade básicas. A referência, contudo, a mínimos sociais no citado artigo da LOAS, já exige cuidadosa reflexão, pois sugere, em relação a esses mínimos, uma dupla e diferenciada identificação: a. com a provisão de bens, serviços e direitos; b. com as necessidades a serem providas. Assim, se na primeira identificação essa lei fala de mínimos ao se referir ã provisão, na segunda ela refere-se ao básico ao preconizar o atendimento de necessidades básicas. Isso dá margem à interpretação de que provisão social mínima e necessidades básicas são termos equivalentes ou de mútua implicação, apesar de a lei usar denominações diferentes. Ou seja, conforme o LOAS, parece que só haverá provisão mínima se houver necessidades básicas a satisfazer, de acordo com preceitos éticos e de cidadania mundialmente acatados e declarados na Constituição brasileira vigente. Contudo, tal vinculação (entre provisão mínima e necessidade básica) tem conduzido ã crescente tendência d esse identificar semanticamente mínimos com básico e de equipará-los no plano político-decisório, o que constitui uma temeridade. Por isso, é válido esclarecer que, apesar de provisões mínimas e necessidades básicas parecerem termos equivalentes do ponto de vista conceitual e político-estrátegico. Mínimo e básico são, na verdade, conceitos distintos, pois, enquanto o primeiro tem a conotação de menor, de menos, em sua acepção mais ínfima, identificada com patamares de satisfação de necessidades que beiram a desproteção social, o segundo não. O básico expressa algo fundamental, principal