Direitos Humanos

Páginas: 7 (1619 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Ao longo da história da humanidade, as civilizações impuseram uma posição social de inferioridade às mulheres. Baseadas em leis discriminatórias e exclusivistas que serviram de instrumento de consolidação da desigualdade na relação entre homens e mulheres, as sociedades estabeleceram um padrão de inferioridade e submissão da mulher em relação ao homem, tanto na parte doméstica, no direitofamiliar, quanto no cenário público, como no caso do mercado de trabalho. A discriminação também ocorria nos espaços públicos e privados de poder, pois a participação política das mulheres era quase sempre limitada ou proibida. Na sociedade imperial romana, por exemplo, as mulheres possuíam alguns direitos, como a posse de propriedade, mas geralmente eram subordinadas aos homens. As mulheres eramvalorizadas por serem boas donas de casa, castas e modestas, enquanto os homens eram valorizados por sua dedicação à vida pública e à família. A principal função do casamento era a geração de herdeiros. Ou seja, na antiga civilização romana a mulher era inferior ao homem e pouquíssimos direitos seus eram reconhecidos. Voltando para os dias atuais, mais precisamente às disposições da Constituição Federalbrasileira de 1988 sobre esta questão, temos o seu artigo 5º, caput, e inciso I, que trata da igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações perante a lei. Diz o dispositivo:
Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição;
O princípio da igualdade jurídica entre homem e mulher é afirmado como preceito Constitucional atual, ao qual se subordinam todas as demais leis do país. O parágrafo 5° do artigo 226, por exemplo, proclama que “os direitos e deveres referentes à sociedadeconjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Em atenção ao princípio da isonomia, que visa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida e na proporção de suas desigualdades, a Constituição previu uma série de normas que visam conferir tratamento diferenciado às mulheres, a fim de reafirmar, positivamente, sua condição de igualdade material com os homens, como éo caso da licença-gestação para a mulher, com duração superior à da licença-paternidade (artigo 7°, incisos XVIII e XIX); o incentivo ao trabalho da mulher, mediante normas protetoras (artigo 7°, inciso XX); prazo mais curto para a aposentadoria por tempo de serviço e contribuição da mulher (artigo 40, inciso III; artigo 201, parágrafo 7º). No tocante aos direitos trabalhistas das mulheres,restou proibida a diferença salarial, o exercício de funções e de critérios de admissão baseados no sexo, raça, cor, idade e outras formas de discriminação. O artigo 7º, inciso XXV, da Constituição assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas. Tal dispositivo é de grande valia, já que as mães só podem trabalhar se tiveremcom quem deixar seus filhos. Nesse sentido, as creches e pré-escolas possibilitam o retorno da mulher ao mercado de trabalho, após a gestação. No tocante à proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, a Constituição atual, em seu capítulo VII, do título VIII, estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre o homem e a mulher, recebendo a família proteção estatal contra a violênciapraticada no seio de suas relações:
“Artigo 226. a família, base da sociedade, tem especial proteção do estado. parágrafo 8º. o estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
Além disso, o parágrafo 7º do artigo 226 dispõe que o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo...
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