Direitos humanos

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................04
2 DESENVOLVIMENTO................................................................................... 05 à 08

3 CONCLUSÃO........................................................................................................ 09

4 REFERÊNCIAS...................................................................................................... 10

INTRODUÇÃO

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão permanente com autonomia política para tomar decisões que contribuam para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes no país. Para consolidar a política destinada a crianças e ao adolescente e, consequentemente, o seu instrumento legal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é necessário o envolvimento e a colaboração efetiva de diferentes segmentos da sociedade no processo desencadeado com base na Constituição Federal de 1988. Nesta perspectiva o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), apresenta parâmetros para a criação e funcionamento dos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos níveis das três esferas de governo, com a finalidade de subsidiar e elaborar leis de criação e as adequações necessárias, bem como orientar a prática e o funcionamento dos Conselhos de Direitos, desenvolvendo um trabalho capaz de atingir o maior número de crianças e adolescentes, promovendo a transformação e a melhoria no atendimento desses cidadãos, contribuindo para que os conselhos sejam mais capacitados, desenvolvendo trabalhos que provoquem impacto sobre a qualidade de vida das crianças e dos adolescentes do nosso país.