Direitos humanos e o direito constitucional internacional de flávia piovesan

PRIMEIRA PARTE: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

1. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

A) O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

Após o regime militar ditatorial (1964-1985) o País passou por um processo de democratização que teve início com a liberação política do próprio regime (transição do regime para um Governo Democrático) e desenvolveu-se pelas forças da oposição que se beneficiaram do processo de abertura, fortalecendo-se mediante formas de organização/mobilização e articulação que culminaram em conquistas sociais e políticas (do governo democrático consolidado a democracia) A transição, lenta e gradual, permitiu o controle civil sobre as forças militares e culminou na necessidade de elaboração de um novo código, sendo assim promulgada a Constituição de 1988. A Constituição institucionaliza um regime político democrático, sendo avanço na consolidação legislativa das garantias e direitos fundamentais e na proteção de setores vulneráveis da sociedade e assim, os direitos humanos ganham relevo. As transformações internas tiveram repercussão no plano internacional geraram um novo constitucionalismo e a abertura à internacionalização da proteção de Direitos Humanos:
a) inclusão no âmbito da ordem jurídica interna serviu como medida de reforço para que a questão impusesse com tema fundamental da agenda internacional do País.
b) Por sua vez, as repercussões decorrentes dessa nova agenda internacional provocaram mudanças no plano interno e no próprio ordenamento jurídico do Estado.

B) A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

A Constituição Federal alargou significativamente o campo de direitos e garantias fundamentais colocando-se