Direitos Humanos e a abordagem policial

Revista do Laboratório de Estudos da Violência da UNESP/Marília
Ano
2011
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Edição
8
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Dezembro/2011
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ISSN
1983-­‐2192
8
A NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO ENTRE
ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS
NASSARO, Adilson Luís Franco1
Resumo: O artigo analisa os aspectos legais e doutrinários que dirigem o procedimento de abordagem policial em face das garantias e direitos individuais de dimensão constitucional. Apresenta a tese de conciliação dirigida a um plano ideal de equilíbrio das ações policiais restritivas e a incorporação de valores expressos como direitos humanos nas intervenções consideradas imprescindíveis para a segurança pública. Descreve a doutrina institucional dirigida a esse fim a partir da década de 1990, tendo como referência a Polícia Militar do Estado de São Paulo, diante das mudanças sócio-culturais e políticas que o país testemunhou em especial a partir de 1985, consolidando a fórmula de mínima restrição de direitos individuais.
Palavras-Chave: Abordagem policial, direitos humanos, busca pessoal, polícia, direitos individuais.
Abordagem
policial e sua legitimidade No Brasil, a Constituição Federal de 1988 foi fortemente influenciada pelos instrumentos internacionais de proteção aos direitos individuais, particularmente no seu artigo 5o, em que se verificam garantias da inviolabilidade pessoal, impondo-se o devido respeito à intimidade, à vida privada e à integridade física e moral do indivíduo (incisos III, X e XLIX)2.
As polícias militares que por meio de seus agentes desenvolvem atividades ostensivas e ininterruptas voltadas à preservação da ordem pública - com
1 Mestrando em História na Universidade Estadual Paulista (UNESP) de Assis/SP, bacharel em Direito com especialização em processo penal, mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo
Centro de Altos Estudos de Segurança (CAES) da Polícia Militar de São Paulo, major da Polícia Militar e subcomandante do 32º BPM/I (batalhão da região