direitos humanos e cidadania fichamneto 3

Universidade de Brasília- UnB
Disciplina: Direitos Humanos e Cidadania
Docente: Nair Bicalho
Aluna: Luisa de Andrade Ceolin – 10/0112722

FICHAMENTO 3: OS DIREITOS DA TRANSIÇÃO E A DEMOCRACIA NO BRASIL

O autor inicia o texto falando sobre a justiça de transição que é o conjunto de abordagens, mecanismos (judiciais e não judiciais) e estratégias para enfrentar o legado de violência em massa do passado, para atribuir responsabilidades, para exigir a efetividade do direito à memória e à verdade, para fortalecer as instituições com valores democráticos e garantir a não repetição das atrocidades. O tema, de notável importância e complexidade, chama a atenção de profissionais das mais variadas áreas, passando pelo Direito, Ciências Políticas, Sociologia e História.
A justiça transicional a partir de acúmulos históricos lançou algumas iniciativas, que o autor destaca em primeiro lugar o reestabelecimento do Estado de Direito, onde a justiça de transição trabalha a partir de duas categorias sendo a primeira a noção e expansão da categoria tipológica dos crimes considerados lesa-humanidade e sua perspectiva de imprescritibilidade, os crimes contra a humanidade assumiram um status de direito imperativo para todos os paises do sistema da ONU. A Os crimes contra a paz, os crimes de guerra e os contra a humanidade ( que podem ser entendidos como assassinatos, extermínio, escravidão a deportação entre outros) são punidos sob as leis internacionais sendo que a corte interamericana proclama a penalização desses crimes como obrigatória de acordo com o direito internacional geral não adimitindo-se a prescrição. A segunda é a proibição das leis de anistia em relação aos crimes de lesa-humanidade e as graves violações de direitos humanos por violarem tratados internacionmais de direitos humanos, entre eles o pacto internacional de direitos civis e políticos e a convenção Americana de direitos humanos, a partir do sistema universal e do sistema interamericano. Porém no Brasil o