Direitos Humanos Aula 034

MATERIAL DE APOIO
XVI EXAME DE ORDEM

Curso: Extensivo Semanal | Disciplina: Direitos Humanos
Aula: 03 | Data: 11/05/2015

ANOTAÇÃO DE AULA

EMENTA DA AULA
1. Sistema de proteção de direitos humanos que o Brasil faz parte

GUIA DE ESTUDO
1. Sistema de proteção de direitos humanos que o Brasil faz parte
 Global – ONU
Qual instrumento criou?
Carta da ONU 1945, assinado em San Francisco.
Res. 217, a III “Declaração Universal de Direitos Humanos” (1948).
Assinada em Paris – França é Bi Partidária.
Atenção: essas duas Declarações não são Tratados.
São datadas de dezembro
Decr. 593/1992
Pactos Internacional de Direitos Civis e Políticos PIDVCP (1966)
Direitos de pessoas, de poder votar;
Direito à vida, à liberdade, de se reunir, lembrando que direito à reunião é de reunião pacífica, sem uso de armas ou violência.
Mecanismos de monitoramento = mecanismos de fiscalização.
Criação do Comitê de Direitos Humanos;
Relatórios – os países apresentam relatórios para o Comitê
Denuncias Inter Estatais – é um país denunciando o outro
Petições Individuais – pessoas que estão naquele país podem denunciar violação de Direitos
Humanos.

 REGIONAL – OEA
Decreto 678/1992
“Convenção Americana de Direitos Humanos” – Pacto San Jose Costa Rica (1960).
Direitos – 1ª Geração: do art. I ao XXVI.

Exame de Ordem
Damásio Educacional

MATERIAL DE APOIO
XVI EXAME DE ORDEM

Obs.: O art. XXVI é apenas uma previsão genérica de direitos de segunda direção (Art. IV) Trata do direito à vida.
É possível a pena de morte se já existia para crimes graves, após julgamentos por Tribunal
Competente, se retirar a pena de morte, não pode ser restabelecida – vedação do retrocesso.
Só pode ser aplicada para maiores de 18 anos.
Não pode ser aplicada a mulher gestante ou durante a gravidez.
Não pode aplicar para maiores de 70 anos.
Não pode ser aplicada a delitos políticos ou delitos comuns conexos aos delitos políticos (visam desestabilizar um Estado constituído).
No Brasil, seria aplicar a Lei de Segurança