Direitos fundamentais

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO – UNIFENAS
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
CARLA CABRAL SANTOS
GRAZIELLE TEIXEIRA DA SILVA
SÔNIA ASSUNÇÃO

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Belo Horizonte – MG
2014
CARLA CABRAL SANTOS
GRAZIELLE TEIXEIRA DA SILVA
SÔNIA ASSUNÇÃO

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Trabalho de Direitos e Garantias Fundamentais, apresentado ao Curso de Administração - UNIFENAS, como parte das exigências da disciplina Instrumentos Jurídicos.
Orientador: Profª. Délia Mara

Belo Horizonte – MG
2014
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4
1.1 Finalidade dos Direitos Fundamentais 4
1.2 Natureza Jurídica das normas que disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais 4
2 DIREITOS FUNDAMENTAIS 5
2.1 Classificação dos direitos fundamentais 5
3 DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 5
3.1 Diferenciação entre direitos e garantias individuais 5
3.2 Direitos fundamentais e garantias institucionais 5
4 DIREITOS FUNDAMENTAIS 6
4.1 Direito à Vida 6
4.2 Liberdade 6
4.3 Igualdade 7
4.4 Segurança em sentido amplo 7
4.5 Propriedade 7
4.6 Garantias 7
5 PRINCÍPIOS 8
5.1 Introdução 8
5.2 Princípio da Igualdade 8
5.3 Princípio da Legalidade 8
6 DIREITOS SOCIAIS 8
6.1 Introdução 8
6.2 Trabalhadores 8
6.3 Liberdade Sindical 9
6.4 Greve 9
7 NACIONALIDADE 9
7.1 Brasileiros 9
7.2 Estrangeiros 9
7.3 Apátrida 9
7.4 Polipátrida 10
8 DIREITOS POLÍTICOS 10
9 PARTIDOS POLÍTICOS 10
REFERÊNCIAS 11
1 INTRODUÇÃO

Os direitos e garantias fundamentais são limitações á atividade estatal. O Estado não pode extremar, lesando os governados. Para o restabelecimento dos direitos e garantias feridos, a própria Constituição põe a disposição de todas as pessoas alguns remédios, como o habeas corpus, o mandado de segurança etc.
Em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos humanos, a