DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Páginas: 6 (1277 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
SÔNIA MARSON CASAL BARBOSA\GUTEMBERG CASAL BARBOSA –
TRABALHO DE DIREITO

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A Constituição Federal de 1988, conhecida também como Magna Carta é a suprema lei do estado brasileiro, criada após a ditadura, em virtude de diversos acontecimentos históricos, sejam locais ou internacionais,estatuiu no Título II, um rol de Direitos e Garantias Fundamentais, dividido em cinco capítulos, compreendidos do artigo 5º ao 17º : I – “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”; II – “Dos Direitos Sociais”; - III – “Da Nacionalidade”; - IV – “Dos Direitos Políticos”; e V – “Dos Partidos Políticos”. É a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência.
Os Direitos Fundamentais são osconsiderados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual e apresentam as seguintes características: Historicidade, Inalienabilidade, Imprescritibilidade, Irrenunciabilidade, Universalidade e Limitabilidade.
CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Assim, a classificação adotada pelo legislador constituinteestabeleceu cinco espécies ao gênero e garantias fundamentais:
Direitos individuais e coletivos: correspondem aos direitos ligados ao conceito de pessoa humana e sua própria personalidade, com, por exemplo, vida, dignidade da pessoa humana, honra, liberdade ... estão espalhados pela CF, mas uma grande parte estão no art. 5
Direitos sociais: caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, deobservância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando á concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos de nosso Estado Democrático conforme preleciona o artigo 1, IV A Constituição Federal consagra os direitos sociais a partir do artigo 6.
Direitos de nacionalidade: nacionalidade é ovinculo jurídico político que se liga a um individuo acerto e determinado Estado fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando - o a exigir sua proteção e sujeitando - o ao cumprimento de deveres impostos.
Direitos políticos: conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem oindividuo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Tais normas constituem um desdobramento do principio democrático inscrito no artigo 1, parágrafo único, da Constituição Federal, que afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representanteseleitos, ou diretamente. A Constituição regulamenta os direitos políticos no artigo 14.
Direitos relacionados á existência, organização e participação em partidos políticos: a Constituição Federal regulamentou os partidos políticos como instrumentos necessários e importantes para preservação do Estado Democrático de Direito, assegurando-lhes autonomia e plena liberdade de atuação, para concretizar osistema representativo.
O direito à liberdade: uma visão sobre a perspectiva dos direitos fundamentais.
O homem por si mesmo é livre. Liberdade é a faculdade que uma pessoa possui de fazer ou não alguma coisa. Envolve sempre u direito de escolha entre duas ou mais alternativas, de acordo com sua própria vontade. A liberdade nasce juntamente com o ser humano, entretanto, são impostas restrições àliberdade do homem em razão de sua opção de conviver em sociedade. Portanto o direito de liberdade não é absoluto, pois a ninguém é dada a faculdade de fazer tudo o que bem entender. Essa concepção de liberdade levaria à sujeição dos mais fracos pelos mais fortes. Para que uma pessoa seja livre é indispensável que os demais respeitem a sua liberdade. Um indivíduo é livre para fazer tudo o que a...
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