Direitos do trabalhador

Direitos do trabalhador
A busca por um emprego, principalmente com carteira assinada, é uma meta que milhões de brasileiros compartilham. A legislação brasileira oferece aos trabalhadores diversas garantias, mas, para exigi-las é preciso conhecê-las. O fato de ser uma documentação bastante extensa causa dúvidas em alguns pontos. Para facilitar a compreensão, o Portal UnB mostra quais são os principais direitos e o que significam. Ainda esclarece as perguntas mais frequentes. Assim, entender a Constituição Brasileira e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além de aplicá-las em seu trabalho, se tornará mais fácil. Principais direitos
Todo trabalhador com emprego regular e contrato de trabalho possuem os direitos constitucionais e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) citados abaixo:
Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
Exames médicos de admissão e demissão;
Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
Salário pago até o 5º dia útil do mês;
Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro;
Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
Vale-transporte com desconto máximo de 6% do valor salário;
Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto;
Licença-paternidade de 5 dias corridos;
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
Garantia de 12 meses em casos de acidente;
Adicional noturno de 20% do salário para quem trabalha das 22h às 5h;
Faltas ao trabalho justificadas: casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, em caso de demissão;
Seguro-desemprego.
O decreto-lei, que estabelece