direitos do cidadão

Direitos do Cidadão
Uma das missões do MPF é garantir o respeito aos direitos humanos por parte dos prestadores de serviços públicos e pelos órgãos do Poder Público. Por intermédio dos procuradores e procuradoras dos Direitos do Cidadão, o MPF trabalha pela construção de uma sociedade inclusiva e justa em questões como: acesso à justiça; alimentação adequada; comunicação social; direito a habitação; direito a informação; direito do idoso; direitos sexuais e reprodutivos; educação, enfrentamento das várias formas de discriminação; liberdade de expressão; saúde, previdência e assistência social; segurança pública e sistema prisional.
O MPF age por meio de diferentes instrumentos, entre eles a recomendação a órgãos ou prestadores de serviços públicos, para que respeitem os direitos humanos e as normas legais e constitucionais que protegem o cidadão; a ação civil pública, destinada a proteger interesses difusos ou coletivos; a audiência pública, para ouvir as partes envolvidas; e o termo de ajustamento de conduta, pelo qual o denunciado se compromete a sanar a irregularidade.
A instituição também desenvolve campanhas e interage com os ministérios públicos dos estados e com representantes da sociedade para aprimorar o cumprimento dos direitos do cidadão em diversos temas, entre os quais se destacam: trabalho escravo e infantil; exploração sexual de crianças e adolescentes; discriminação e violência contra mulheres e homossexuais; direitos das pessoas com deficiência e dos idosos; direitos dos detentos; direitos das vítimas de abuso de autoridade, de erro médico e de erro judiciário.

Todos podem participar
A primeira forma de exercer a cidadania é conhecer os direitos e deveres presentes na Constituição e nas leis. Qualquer infração ou ameaça a esses direitos pode ser comunicada à unidade do Ministério Público Federal mais próxima.