Direitos do Cidadão ( 5 )

Páginas: 4 (881 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Direitos do cidadão
Direito à educação
Constituição declara no artigo 205 que a educação é direito de todos e obrigação do Estado e da família. De acordo com a legislação brasileira, deve seroferecida à população educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada a oferta inclusive para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade própria.
Direito àmoradia
O direito à moradia digna é um direito social, como o direito à saúde e à educação, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Como todos os outros direitos sociais, o primeiro que estáobrigado a realizá-lo é o Poder Público, por meio da construção de casas populares, de programas de auxílio à locação (o chamado aluguel social) e até mesmo pelo financiamento subsidiado para que aspessoas possam construir diretamente suas casas.
É possível conseguir moradia digna também por usucapião especial. Segundo a Constituição, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos ecinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvelurbano ou rural. A Medida Provisória nº 2220/01 também passou a garantir a concessão de moradia para aqueles que, nas mesmas condições do usucapião especial, ocuparem imóvel público.
Direito à saúdeTodos os brasileiros possuem esse direito. Isto inclui direito a vacinas, consultas médicas, remédios, tratamentos e cuidados para todas as pessoas e doenças. Tudo deve ser oferecido gratuitamente, poisas pessoas contribuem ao pagar seus impostos. O atendimento deve ser oferecido pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), que é da responsabilidade solidária dos municípios, dos estados e doGoverno Federal, isto é, a União.
O cidadão tem direito de apresentar reclamações aos poderes públicos

A Constituição Federal assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira,...
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