Direitos do Advogado segundo Estatuto de Ética da OAB

O advogado presta serviço público e exerce função social: ele contribui para o convencimento do juiz e seus atos constituem múnus público – encargo público.
No exercício da profissão o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.
Inexiste hierarquia entre os membros do Ministério Público, Magistrados e Advogados.
Os direitos do advogado permitem que ele exerça sua profissão com liberdade em todo o território nacional, pois, além de direitos individuais da profissão, são também prerrogativas do exercício profissional.
O descumprimento à uma das prerrogativas dos advogados poderá resultar em:
1. Crime contra a garantia do exercício profissional
2. Abuso de autoridade (caso o autor do desrespeito seja autoridade policial ou judiciária).
3. Outorga legitimidade para a OAB atuar em nome e em favor da categoria que representa (advogados).
Direitos são:

I. Inviolabilidade
Do escritório ou local de trabalho; instrumentos (Desde que relativas de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, ao exercício da advo- telefônica e telemática cacia.)

Isto, em virtude do múnus público* que exerce e do dever de sigilo sobre as informações de seus clientes.
*encargo público: embora não seja agente estatal, compõe um dos elementosss da administração democrática do Poder Judiciário.
Sendo assim, apenas em caso excepcional, em que haja indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade, através de :
- decisão motivada, expedindo-se mandado de busca e apreensão específico, para evitar que seja violado todo e qualquer arquivo do escritório para investigar irregularidade genérica.
Tal mandado de busca e apreensão deverá ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo completamente vedada a utilização de documentos, mídias, objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado e instrumentos de trabalho que