Direitos de vizinhança - direito das coisas

Páginas: 22 (5251 palavras) Publicado: 10 de abril de 2013
DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

1. INTRODUÇÃO


O direito de propriedade apesar de ser o mais amplo dos direitos subjetivos concedidos ao homem no campo patrimonial, sofre inúmeras restrições ao seu exercício, tais restrições foram se ampliando a medida em que a propriedade passou de um viés com caráter absoluto para um viés com caráter social, dentre as restrições impostas pelo interesseindividual se destaca as advindas do direito de vizinhança.
O caráter quase absoluto que a propriedade assumiu no direito romano e no código napoleônico gerou inúmeros conflitos, o avanço dos direitos de segunda geração (direitos sociais) passaram a exigir uma adequação do direito de propriedade ao interesse coletivo, ou seja, passou-se a exigir o cumprimento da função social da propriedade, oqual se encontra estampado no inciso XXIII da nossa atual Constituição Federal.
As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar conflitos de interesses entre proprietários de prédios vizinhos. Não se confundem todavia, com as servidões, os direitos de vizinhança derivam diretamente da lei, enquanto as servidões resultam da vontade das partes e só excepcionalmente da usucapião.As servidões constituem direitos reais sobre a coisa alheia (art. 1225, III do CC), enquanto os direitos de vizinhança se qualificam como obrigações propter rem, porque vinculam os confinantes, acompanhando a coisa. Por se transferirem a eventuais novos ocupantes do imóvel, também são chamadas de obrigações ambulatórias.
Dentre as limitações impostas aos vizinhos, podemos distinguir as regrasque geram a obrigação de permitir a prática de certos atos, das que criam o dever de se abster da prática de outros atos. As primeiras implicam uma sujeição, ex.: a que recai sobre o dono do prédio inferior, já as segundas, determinam uma abstenção, tal como a proibição de abrir janela, eirado ou terraço, a menos de metro e meio do prédio de seu confinante, prevista no art. 1.301 do CC.

2. DOUSO ANORMAL DA PROPRIEDADE

1. Espécies de Atos Nocivos

O art. 1.277 do CC permite ao proprietário ou possuidor de um prédio fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, tais interferências podem ser classificadas em três espécies: ilegais, abusivas e lesivas.
Ilegais são os atosilícitos que obrigam à composição do dano, ex.: atear fogo no prédio vizinho. Abusivos são os atos que, embora o causador do incômodo se mantenha nos limites de sua propriedade, mesmo assim vem a prejudicar o vizinho, ex.: barulho excessivo. O critério de avaliação de tais atos é objetivo, não exige dolo do proprietário em prejudicar o vizinho. As interferências lesivas, são as que causam dano aovizinho, embora o agente não esteja fazendo uso anormal de sua propriedade, ex.: indústria cuja fuligem esteja prejudicando ou poluindo o ambiente, embora normal a atividade.
O uso anormal é tanto o ilícito como o abusivo, em desacordo com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Para se verificar a normalidade ou não da utilização de um imóvel, procura-se: a) verificar aextensão do dano ou do incômodo causado, se está dentro do limite do tolerável, não há razão para reprimi-lo; b) examinar a zona onde ocorre o conflito, bem como o uso e costumes locais, o uso normal da propriedade varia conforme o local, ex.: bairro residencial ou industrial; c) considerar a anterioridade da posse, pois em princípio, não teria razão para reclamar quem construísse nas proximidadesde estabelecimentos barulhentos ou perigosos.

2. Soluções Para a Composição dos Conflitos

O vocábulo vizinhança não se restringe à propriedade confinante, contígua, tem significado mais largo e abrange também os atos nocivos praticados em um prédio, quando atingem prédios próximos, apesar de não contíguos. As soluções para a composição dos conflitos de vizinhança colhidas na...
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