DIREITOS DE ATEN OA CRIAN AS E ADOLESCENTES PORTIFOLIO NAT 5 PERIODO

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL

NATÁLIA GONÇALVES DA SILVA

DIREITOS DE ATENÇÃO Á CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Pesqueira – PE
2011

NATÁLIA GONÇALVES DA SILVA

DIREITOS DE ATENÇÃO Á CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para todas as disciplinas do semestre V.

Pesqueira - PE
2011

INTRODUÇÃO
A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e para garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a criança e adolescente, além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, têm alguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento. Assim o Estatuto da Criança e Adolescente, portanto, rompe com a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, passando a tratá-los como sujeitos de direitos.
Muitos direitos estão garantidos em lei, nas políticas públicas e até mesmo explicitados no orçamento público. Mas nem sempre o que está no papel se transforma em realidade. Há ainda necessidades e prioridades que sequer foram transformadas em legislações e em políticas governamentais.
Todo cidadão e cidadã têm o direito e até o dever de acompanhar o que vem sendo pensado, elaborado e executado pelo governo em termos de políticas e gastos públicos. Isso é controle social: participar da vida pública, monitorando o Estado e influenciando os poderes constituídos a programar ações que beneficiem a comunidade. Na democracia, o controle social é um direito de toda pessoa. Esse controle, que é exercido pela sociedade, é importante para que os governos possam atuar mais e melhor.