Direitos Da Personalidade

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

1. Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação?
A regulamentação dos direitos da personalidade é essencial pois são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, resguardam a dignidade humana. Asseguram o direito à vida, desde sua concepção, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra; o direito a igualdade, integridade física, intelectual e moral.

2. O que são: - Direitos Patrimoniais, -Direitos Extrapatrimoniais, -Direitos Inatos e -Direitos Adquiridos?
Direitos patrimoniais- consiste no fato de que os direitos fundamentais -nos quais se inclui tanto os direitos à liberdade, à identidade e à vida, como o direito a adquirir e dispor dos bens, objetos de propriedade- são direitos universais, no sentido lógico da quantificação universal da classe dos sujeitos que são seus titulares.
Direitos extrapatrimoniais- os direitos da personalidade não podem ser aferidos objetivamente por um critério econômico. É certo e incontroverso que a honra, a privacidade e demais bens jurídicos personalíssimos de uma pessoa não comportam avaliação pecuniária. Não são susceptíveis de aferição monetária.
Direito inatos- são aqueles que pertencem ao indivíduo, estando integrados no seu patrimônio desde o momento de seu nascimento.
Direitos adquiridos- são aqueles que passam a integrar o patrimônio da pessoa após ou no momento da ocorrência de um fato ou evento.

3. Explique brevemente o que significa dizer que esses Direitos da
Personalidade são: intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, inexpropriáveis e vitalícios. A apresentação desses requisitos no artigo 11 do CC é enunciativa ou taxativa? Por quê?
Intransmissíveis- não podem ser transmitidos de uma pessoa para outra;
Irrenunciáveis- ninguém pode renunciar aos seus direitos da personalidade;
Absolutos- não