Direitos da personalidade

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Tema da Exposição: Direitos da Personalidade

Prof. Ms. Fábio de Oliveira Vargas

1 – Conceito de Direitos da Personalidade
Direitos sem projeção econômica imediata que a pessoa tem sobre seus próprios atributos físicos e psíquicos: vida, liberdade, imagem, honra, nome, voz, integridade física, privacidade, orientação sexual, crença religiosa....

2 – Características gerais dos Direitos da Personalidade (CC, art. 11)
a) irrenunciabilidade;
b) intransmissibilidade;
c) vitaliciedade;
d) ilimitabilidade ( CF, art. 60, §4º, IV – “cláusulas pétreas”)

PL 6960/02 – amplia as características dos DP no art. 11: são inatos, impenhoráveis e inexpropriáveis.

3 – Evolução da noção de “direitos da personalidade”
• Sociedade Cristã e Igreja Católica (até séc. XVIII) : absolutização do social
• Liberalismo burguês e Reforma Protestante (séc. XIX): absolutização do indivíduo
• Reconfiguração dos Direitos da Personalidade (sécs. XX e XXI): equilíbrio sociedade/ indivíduo

4 – Âmbitos de Proteção Jurídica aos Direitos da Personalidade

a) Constituição Federal: positivação de direitos fundamentais e suas garantias
- art. 1º, III: dignidade da pessoa humana como “fundamento” do Estado Democrático de Direito
- art. 5º, incisos: garantia de vários direitos da personalidade

b) Direito Penal: tutela repressiva
- cominação de pena a crimes contra a vida, a integridade física, a honra, a liberdade, aos costumes...

c) Direito Civil: tutela preventiva e repressiva
- CC, art. 12: cessação da lesão ou da ameaça de lesão + reparação de danos + outras sanções legais

5 – Direito ao próprio corpo
• Proibição da automutilação (CC, art. 13)
• Doação altruísta do próprio corpo (CC, art. 14)
• Tratamento médico de risco (CC, art. 15)

6 – Direito ao Nome (CC, art. 16)
• atributo individualizador do ser humano: interesse psicológico e também público (L 6015/73 - LRP)
• proteção: - uso difamatório: proibido (CC, art. 17); - uso