direitos da criança e do adolescente

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO III
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ESCOLA
OBJETIVOS
Refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito escolar, suas relações e seu distanciamento.
CONTEÚDOS DO CAPÍTULO
ECA, LDB e educação popular.
O ECA e a escola.
Conselho tutelar.

CONTEÚDOS DAS UNIDADES
1. Guia de estudos da unidade.
2. Exercícios de fixação.
SEQUÊNCIA DIDÁTICA DAS UNIDADES
Para alcançar os objetivos propostos em cada unidade, é necessário que você:
1. Faça a leitura do material da Unidade.
2. Realize os exercícios de fixação.

ECA, LDB E EDUCAÇÃO POPULAR
Em tese, e de um modo geral, as leis setoriais regem a ação específica em diversas áreas do fazer social, para além de estarem, no seu conjunto e como todas,
“destinadas a assegurar o exercício dos direitos sociais individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...)”, como reza a
Constituição Federal no seu preâmbulo.

Entendemos, também, que todo espaço social é, enquanto campo de lutas pela hegemonia de concepções e práticas a serviço de diferentes classes sociais1, um espaço de ações educativas e, portanto, que toda ação social tem um efeito pedagógico. Este efeito pedagógico é entendido pela sociologia das formas simbólicas como o processo de imposição de consensos na sociedade em torno de produções simbólicas produzidas ao interior de um determinado grupo, cujas ideias carregam consigo as correlações de forças inerentes ao próprio campo de produção2.

Assim, as leis, enquanto produções simbólicas legitimadas, determinadas e determinantes de práticas sociais e profissionais específicas, possuem, em tese, efeitos pedagógicos sobre as práticas, para além do estritamente disposto na letra da lei. De um modo geral, e dentro da tarefa de perceber os diversos elementos que intervêm na ação pedagógica e em