Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas.

Páginas: 5 (1031 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)
2. Descreva os direitos da criança e doadolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto)

3. O que é um “ato infracional”? Dê um exemplo. (1,0 ponto)

4. Quais são as medidas de prevenção e de proteção contra a violência às crianças e adolescentes? (2,0 ponto)

5. Fale sobre as políticas públicas de proteção aos interesses e aos direitos dascrianças e dos adolescentes no Brasil.(2,0 ponto)

Respostas

1. A doutrina de proteção integral assegura as crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidades por ofensas realizadas aos seus direitos, são ordenações jurídicas que buscam o bem comum e a igualdade. Esses direitos asseguram as crianças e adolescentes uma proteção integral sob a sua condição de pessoahumana, disponibilizando a elas todas as oportunidades e facilidades que lhes permitam seu desenvolvimento físico, através dos esportes, por exemplo, mental, moral, espiritual e social, através da educação, por exemplo. Como o Estado não é capaz de gerir corretamente e fazer com que essas crianças e adolescentes tenham disponibilidade a esses benefícios, surgiram então as ONG’S que pela falta deEstado, realizam esse trabalho social em ajuda as crianças e adolescentes que em sua maioria por falta de oportunidades vivem a margem da violência e criminalidade, acabando por ingressar nessa realidade.

2. São eles o direito a vida e à saúde; a liberdade e o respeito à dignidade; o direito a convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e lazer; o direito aprofissionalização e a proteção no trabalho. Ao encontrarmos crianças e adolescentes moradores de rua, seja por abandono ou por má estrutura familiar, notamos que muitos dos direitos estão sendo sonegados, exemplos o direito a convivência familiar e comunitária, à educação, dentre outros.

3. É toda a conduta descrita como sendo crime ou contravenção penal quando praticado por criança ou adolescente.Como exemplos de ato infracional temos sequestro, deterioração do patrimônio público, desobediência, dentre outros. Medidas socioeducativas são aplicadas a aqueles que cometem esses atos, se for adolescente podem ser aplicadas as medidas do artigo 101 e 112 do Estatuto e se for criança são aplicadas apenas as medidas do artigo 101.

4. A proteção à criança e ao adolescente compreende umconjunto de ações e medidas prioritárias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, incorporando a Doutrina da Proteção Integral sob o aspecto jurídico e garantindo o exercício dos direitos de cidadania sob o aspecto social.
Dentre as medidas de prevenção destacam-se: I - Controle de horários de acesso de crianças e adolescentes a diversões e espetáculos públicos, mediante emissão decertificado de classificação etária; o certificado de classificação etária deverá ser afixado em local visível ao público. (Art. 74, Parágrafo único do ECA). II - Crianças menores de 10 anos somente poderão ingressar nesses locais acompanhadas dos pais ou responsável. III - Vendas ou locação de fitas VHS ou DVD em acordo com a classificação atribuída pela autoridade competente, revistas com materialadulto (pornográfica, erótica, sobre violência) deverão ser comercializadas em embalagem lacrada e com advertência de seu conteúdo. IV - As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter elementos de divulgação de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições. V - Proibição de criança ou adolescente frequentar casa de jogo ou local de má fama.

VI - Exigência de...
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