Direitos da criança e adolescente

Páginas: 6 (1340 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
Leia com atenção as questões abaixo e responda:


1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito.(3,0 pontos)

A “Doutrina de Proteção Integral” assegura as crianças e adolescentes medidas de proteção, fazendo o Estado também responsável pela garantia de seus direitos. São responsáveis pela proteção integral da criança: Estado, Sociedade Civil Organizada, Família e demais cidadãos, estes devem garantir as crianças e adolescentes oportunidades e possibilidades de pleno desenvolvimento.Como exemplo prático, é dever do Estado garantir vagas na escolas para as crianças e adolescentes terem acesso à educação, é dever da família matricular a criança e adolescente, é direito da criança e do adolescente frequentar a escola, tendo assim acesso à educação, é dever da sociedade fiscalizar e denunciar irregularidades. Essa base doutrinária tem como alicerce a convicção de que a criança e oadolescente são merecedores de direitos próprios e especiais, que, em razão de sua condição específica de pessoas em desenvolvimento, necessitam de uma proteção especializada, diferenciada e integral.



2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto)

Com base noEstatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8096/90, são direitos fundamentais: a vida e a saúde; a liberdade e o respeito à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Atualmente, constantemente, crianças e adolescentes tem seus direitos sonegados pelo Estado, Famíliae sociedade, por exemplo, na comunidade Frei Damião em Palhoça, inúmeras crianças estão fora da escola, pois não há mais vagas no ensino público, o Poder Público está violando o art. 53 do ECA, violando um direito fundamental, que visa o desenvolvimento da pessoa, expandindo suas potencialidades morais e intelectuais, e a preparação para o exercício da cidadania.

3. O que é um “atoinfracional”? Dê um exemplo. (1,0 ponto)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 103: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”, ou seja, não se usa o termo crime ou contravenção, mas ato infracional, tendo em vista que os menores de 18 anos são inimputáveis perante a Carta Magna, bem como ao próprio Código Penal. O sujeito ativo doato infracional é sempre o adolescente, já que a criança recebe medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA. Como exemplo de ato infracional podemos citar o adolescente que quebra os vidros da escola, ou o adolescente que comete latrocínio, a estes cabem as medidas socioeducativas, que estão previstas no art. 112 do ECA, que podem ser advertência, obrigação de reparar o dano, prestação deserviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional.

4. Quais são as medidas de prevenção e de proteção contra a violência às crianças e adolescentes? (2,0 ponto)

Como medidas de prevenção previstas em lei, conforme livro didático, podemos citar:
• Controle de horários de acesso de crianças e adolescentes adiversões e espetáculos públicos, mediante emissão de certificado de classificação etária;
• Crianças menores de 10 anos somente poderão ingressar nesses locais acompanhadas de pais ou responsáveis;
• Vendas ou locação de fitas VHS ou DVD, em acordo com a classificação atribuída pela autoridade competente;
• Revistas ou material adulto deverão ser comercializados em embalagem lacrada...
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