Direitos civil contratos em espécie

Faculdade: Anhanguera
Curso: Direito
Matéria: Direito Civil
Professor: Joseliane Sonagli

ATPS – CONTRATOS EM ESPÉCIE

ANA LUIZA BOTELHO – RA 111413133 CAMILA GOLINI BRASIL – RA 111402786 NÉLIDA C. C. MENEZES – RA 111270340
ANDRÉIA ANA PAULA DA SILVA – RA 4997005873

São José, 27 de novembro de 2012.

ETAPA 3

PASSO 1 – Refletir a respeito de qual seria a resposta para a seguinte questão:

Questão 1 - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção?
Sim, segundo o que está previsto no art 448,CC que diz: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
JURISPRUDÊNCIA
Órgão | : | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal | Classe | : | ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial | N. Processo | : | 2010.04.1.012277-0 | Apelante(s) | : | ITEVALDO MARTINS DE ARRUDA | Apelado(s) | : | HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO | Apelado(s) | : | VIP LEILÕES | Relator(a) Juiz(a) | : | JOSÉ GUILHERME | | |

E M E N T A CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. NUMERAÇÃO DO CÂMBIO ADULTERADA. INSPEÇÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA. EDITAL COM CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O Código de defesa do consumidor não se aplica a relação jurídica estabelecida pelas partes em decorrência da venda de veículos apreendidos extrajudicialmente por meio de leilão promovido por instituição financeira, visto que esta não se insere entre as atividades bancárias por ela