Direitos Básicos do Consumidor Exemplificados

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
Ou seja, fornecedores de produtos perigosos ou nocivos a saúde do consumidor são responsáveis por todos os riscos encontrados na comercialização desses produtos. Por exemplo, um fabricante de produtos químicos utilizados no couro cabeludo são responsáveis por qualquer dano a saúde da pessoa que o utiliza, como a queda do cabelo.

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
Ou seja, fornecedores precisam oferecer informações suficientes para que o consumidor utilize da forma correta os produtos e serviços adequados. Por exemplo, um fabricante de produtos para emagrecer precisa instruir o usuário a utilizar o produto de forma correta para que haja o efeito desejado e também que o produto não fara com que haja uma definição muscular, que os produtos podem ser associados com atividades físicas.

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ou seja, o fornecedor precisa oferecer informações suficientes, adequadas e claras para que o consumidor possa utiliza-las quando precisar e servir de insumo no momento da escolha da compra. Por exemplo, um fabricante de um feijão precisa informar corretamente o peso da quantidade de feijão contida em um saco para que o consumidor que deseja analisar o custo beneficio do produto possa tomar a decisão correta.

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ou seja, o fornecedor precisa se atentar a sua publicidade