Direitos Autorais

Direitos Autorais Comentado

1. Objetivos Principais:

1.1.

Definir direitos de autor e dar exemplos de tipos de obras protegidas pelos direitos de autor;

1.2.

Explicar os direitos cobertos pelos direitos patrimoniais de autor;

1.3.

Explicar os direitos cobertos pelos direitos morais de autor;

1.4.

Identificar as limitações que podem existir aos direitos autorais;

1.5.

Apresentar a duração geral dos direitos de autor de acordo com a legislação brasileira e os tratados internacionais;

1.6.

Apresentar as maneiras para se obter titularidade sobre direitos de autor e as formas de se transferir esses direitos em acordo com a legislação; 1.7.

Apresentar algumas medidas que podem ser usadas para a efetiva proteção dos direitos de autor;

1.8.

Identificar os beneficiários e a duração dos direitos conexos;

1.9.

Explicar o conteúdo dos direitos conexos;

1.10. Breve abordagem a legislação pertinente a proteção aos programas de computador.

2. Introdução
O presente documento tem como um de seus objetivos principais apresentar na forma comentada os tipos de criações suscetíveis de proteção sob o título de direitos autorais, os direitos reconhecidos ao titular de direitos de autor, direitos conexos e sobre programas de computador, e, ainda: (1) mostrar como estes direitos podem ser utilizados visando a vantagens comerciais; (2) quais os recursos que os titulares de direitos de autor podem usar contra as infrações aos seus direitos e; (3) as limitações a estes direitos diante do interesse público.
Também serão referenciados neste documento os dois acordos internacionais de maior relevância nesta área dos direitos autorais: a
Convenção de Berna e o Acordo sobre os Direitos de Propriedade
Intelectual Relacionados ao Comércio, Acordo TRIPs (Trade-Related
Aspects of Intellectual Property Rights) ou Acordo ADPIC; e a legislação brasileira sobre direitos autorais.
Não obstante, devemos sempre considerar