direitos autorais

1 Quais são os direitos morais e patrimoniais do autor?
R. Os Direitos Morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis visto que, a qualquer tempo, o autor pode reivindicar a autoria da obra e ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado, como sendo o autor na utilização desta. Esta pessoa possui o direito de conservar a obra inédita e garantir a integridade desta, opondo-se a qualquer alteração que prejudique ou atinja o autor em sua reputação.
Com os Direitos Morais garantidos, o autor pode alterar a obra, antes ou depois de usá-la, retirá-la de circulação ou suspendê-la. Isto pode ocorrer mesmo depois da sua circulação ou da sua utilização.
O autor também poderá ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre em poder de outrem, para o fim de preservação da memória.
Direitos Patrimoniais compete ao autor, o direito de usar e dispor da obra literária, artística ou científica. No entanto, não podemos copiar nada sem a licença prévia e expressa do autor (MARTINS FILHO, 1998).
Portanto, não há possibilidade de:
• Copiar ou reproduzir (parcial ou integral), editar, traduzir e adaptar;
• Inserir em fonograma ou em produção audiovisual;
• Distribuir ou usar (direta ou indiretamente) uma obra mediante representação, recitação ou declamação;
• Empregar o uso de alto-falante, radiodifusão sonora ou televisiva e sonorização ambiental;
• Executar uma música;
• Exibir audiovisual ou cinematograficamente;
• Usar de satélites artificiais;
• Expor obras figurativas ou plásticas;
• Armazenar, microfilmar ou incluir em base de dados etc.
Em qualquer um dos casos acima, o número de exemplares deverá ser informado e controlado, cabendo à responsabilidade de conservar os registros para que o autor possa fiscalizar a exploração a quem copiar e/ou reproduzir. Também, é importante observar, que as várias formas de uso de obras (literárias, artísticas, científicas) ou de fonogramas são independentes entre si, dado que a autorização concedida