Direitos Autorai

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Mensagem de veto
Vide Lei nº 12.853, de 2013 (Vigência)

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber queo Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais,entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados noexterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigorno Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nestaLei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoasdomiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ouequivalentes.

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, paraos efeitos legais, bens móveis.

Art. 4º Interpretam-se restritivamente osnegócios jurídicos sobre os direitos autorais.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei,considera-se:

I- publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica aoconhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular dedireito de autor, por qualquer forma ou processo;

II- transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondasradioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ouqualquer outro processo eletromagnético;

III - retransmissão - a emissão simultâneada transmissão de uma empresa por outra;

IV- distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia deobras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas efonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência depropriedade ou posse;

V- comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance dopúblico, por qualquer meio ou procedimento e