Direito

Direito Constitucional I

1.1. Alocação do direito constitucional

1.1.1. Classificação em “ramos do direito”

O direito constitucional é fundamentalmente Direito Público (organização e funcionamento do Estado, em seus elementos primários e estabelecimento das bases da estrutura política)

A dicotomia (público e privado) é meramente didática, uma vez que o direito deve ser uno, indivisível e indecomponível. Criam-se Códigos que vieram regulamentar as relações privadas (dogma de completude), ficando assim, o juiz, adstrito apenas à aplicação. Neste contexto reforça-se o liberalismo clássico (liberdade meramente formal e não-intervenção do Estado) Direitos de primeira geração (Era da Codificação – Código de Napoleão 1804)

Com a evolução para Estado Social de Direito (direitos sociais) “estado prestacionista” sendo os direitos de segunda geração que realizavam a justiça distributiva (CF de 1934 – Revolução Industrial).

Os direitos de terceira geração ou dimensão (solidariedade ou fraternidade) Direitos transindividuais.

1.1.2. A superação da dicotomia “público-privado” – constitucionalização do direito privado

* Direito civil constitucional

* Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais

* Descodificação do Direito Civil

* Microssistemas

* Despatrimonialização do Direito Civil

Constitucionalismo

È uma teoria ou ideologia que sustenta o princípio do governo limitado, com fins garantísticos, transporta assim um claro juízo de valor (teoria normativa da política).

Kildare Gonçalves Carvalho:

* Jurídico (sistema normativo, enfeixado na constituição, encontrando-se acima dos detentores do poder)

* Sociológico (movimento social que objetiva a limitação do poder, para que assim os governantes não prevaleçam seus interesses e regras na condução do Estado

André Ramos Tavares:

1. Movimento político-social

2. Exigência de cartas constitucionais escritas

3. Propósitos mais latentes e atuais

4. Evolução