Direito

AGÊNCIAS REGULADORAS

Agências reguladoras atuam sobre setores vitais da economia, assumindo diferentes estatutos jurídicos, desde sua subordinação à administração pública direta até sua existência como órgão independente (Noll, 1984). Do ponto de vista teórico, agências são instituídas para combater falhas de mercados, tais como assegurar a competitividade de setores da economia, diminuir custos de transação inerentes à provisão de bens públicos, reduzir assimetrias de informação entre agentes econômicos, combater externalidades negativas advindas das interações econômicas, universalizar serviços e promover interesses dos consumidores (Przeworski, 1998).
No entanto, o modelo de regulação por agências independentes se difundiu no Brasil. A partir do modelo jurídico-institucional das três primeiras agências criadas em meados dos anos 1990, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), outras sete agências federais e vinte e três agências estaduais foram implementadas2. Uma questão em debate sobre regulação no Brasil diz respeito ao próprio caráter inovador das agências, ou seja, até que ponto elas constituem um novo formato institucional e gerencial de atuação regulatória do Estado na economia e até que ponto são realmente dotadas de independência e dos mecanismos de controle adequados ao exercício da regulação em seus respectivos setores.

Suas atribuições principais são:

* levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação.
* elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo).
* fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras.
* defesa dos direitos do consumidor.
* incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos