Direito

O avanço dos Direitos Humanos no Brasil
Dezembro/2008
Ao completarmos 60 da Declaração Universal dos Direitos Humanos é motivo de grande regozijo a constatação de que, apesar dos pesares, houve avanço nos objetivos e princípios de seu texto no Brasil. Inspirados na Declaração, uma extensa teia de instrumentos legais deram maior substância aos direitos humanos, na área dos direitos civis, principalmente. O longo processo de aprimoração da legislação brasileira, em muitos aspectos incorporou as normas da Declaração.
Exemplos dos avanços da legislação brasileira na busca de garantir os direitos individuais de cidadão e seguimentos desprovidos de maior capacidade de auto-defesa, são o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso. Também, temos que destacar a adesão do Brasil a diversos tratados e acordos internacionais, no âmbito da ONU e da OEA, tais como, Convenção Contra a Tortura e a Convenção contra a Discriminação Racial. Este ano, aderimos a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Não é apenas no âmbito legislativo que o Brasil vem aprimorando mecanismos de apoio aos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A partir da Constituição Federal de 1998, diversas instâncias de poder e interação com a sociedade vem sendo constituídas e consolidadas para esse fim. Grande papel tem sido desempenhado por esses organismos, como as comissões de direitos humanos do Congresso, das assembléias legislativas e câmaras municipais. Na esfera do poder judiciário e do acesso à justiça, podemos citar as varas especializadas e promotorias de direitos humanos, bem como, as defensorias públicas. Todas são instrumentos fundamentais na promoção e garantia dos direitos humanos. Não são perfeitos, carecem de aperfeiçoamento, amadurecimento e ampliação de suas estruturas de atendimento e atuação. Mas já despontam, nesses 20 anos da nossa Carta Magna, como verdadeiros refúgios e esperança para todos aqueles que são vítimas de