Direito

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|CURSO: Especialização em Gestão Pública Municipal |
|DISCIPLINA: Plano Diretor e Gestão Urbana |C/H: 30H/A |
|PROF: Marcos Martins |EQUIVALÊNCIA DE CRÉDITOS |
|Titulação: Mestre em Poéticas visuais (USP) | |
| |
|EMENTA: |
|Plano Diretor: Base Conceitual e Princípios. Produção do Espaço Urbano. O que é um Plano Diretor. Por que elaborar um Plano Diretor? O |
|quadro urbano atual. O Prognóstico da omissão (o custo de não fazer). Histórico do planejamento no Brasil: expressão territorial da |
|desigualdade. Legislação aplicável: Constituição Federal, Lei Federal 6766/79, Código Florestal, Lei Federal 9433/97 e leis estaduais |
|relacionadas a recursos hídricos, legislação de proteção aos mananciais, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal. Planejamento |
|participativo: construir cidades melhores e mais justas. A obrigatoriedade do Plano Diretor para os municípios (PDM). Responsabilidade do |
|Poder Público: Poder Executivo e da Câmara Municipal. Gestão e alterações no PDM. |
| |
|CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: |
|Os

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