Direito

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Comarca de _________

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e com fundamento nas Leis nºs 4.771/65, 6.902/81, 6.938/81, 7.347/85, 7.803/89, Leis Esta¬duais nºs 898/75, 1.172/76, 6.536/89, e Lei Orgânica do Mu¬nicípio, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento , em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS E DO DIREITO:

1. Conforme consta do incluso inquérito civil (nº ), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, a requerida vem se utilizando de ter¬renos, nesta Comarca, para depositar o lixo coletado no mu¬nicípio;

2. (Descrever a área atingida e sua lo¬calização, mencionando inclusive tratar-se de área de pre¬servação permanente ou especialmente protegida);

3. Ocorre que, a requerida, de forma ir¬regular e sem qualquer licença dos órgãos competentes, prin¬cipalmente no período compreendido entre o mês de ........... de 19 e o presente, ali passou a efetuar o depósito diário do lixo coletado na cidade, em contínuo desrespeito às re¬gras de proteção à natureza, perfazendo o volume de aproximadamente toneladas/dia, o qual contém resíduos sólidos das mais diferentes procedências, inclusive industrial e hospitalar (fls. );

4. (descrever, também, detalhadamente o fato que deu causa ao dano ambiental)
5. Dessa forma, os danos causados pela requerida se revestem da máxima gravidade e, até o momento, consistem basicamente:

(enumerar os danos ambientais decorren¬tes do fato acima descrito, conforme descrito em laudo elaborado pelo órgão técnico)

6. É objetiva a responsabilidade da re¬querida pelo dano ambiental provocado (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), tendo o