Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ................ Recorrente: Jose
Recorrido: BANCO X, EMPRESA W
Acórdão: XXX

Jose, devidamente qualificado na Ação popular, processo no ..........., inconformado, data venia, com o acórdão exarado por esse Egrégio Tribunal, vem, mui respeitosamente, por seu Advogado in fine assinado interpor RECURSO ESPECIAL nos termos dos arts. 26, parágrafo único, e 29 da Lei no 8.038/1990; 105, III, a e d, da Carta Magna, e 13, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Pede e espera deferimento. ................, ....... de ...............de ............
(local e data) ...................................
Advogado (nome)
OAB no ........................

RAZÕES DO RECORRENTE

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ESPECIAL

AUTOS º

RECORRENTE:

RECORRIDO

RECORRIDO:

CAMARA CIVEL – TJ

RELATOR:

NOBRES MINISTROS

PRELININARMENTE.

Tendo havido o pré-questionamento da matéria, em sede de embargosde declaração, e, assim, esgotando todas as instâncias recursais ordinárias, é cabível o presente recurso especial, interposto em tempo útil e forma regular

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

A colenda camara cível do tribunal “ a quo” ao julgar improcedente o pedido do recorrente, entendeu que entendeu ser valida a descisão de primeiro grau, afirmando ser valida a lei estadual que autoriza o estado a contratação direta sem fazer o processo de licitação, com efeito entende o recorrente que o V. acórdão alem de violar o dispostos dos artigos 1º pararafo único da lei 8666/ 1993, diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas, a e c do artigo 105, da CF

Síntese do processo

Baseado em Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito