Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ......

....., brasileiro (a), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/ .... sob o nº ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., bastante procurador do paciente (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO

em favor de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na cadeia de ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Aos .... do corrente ano, conforme autos de prisão em flagrante, inexiste declarações do paciente, e ainda inexiste qualquer prova da materialidade do fato, apenas "supostas" alusões, de que teria algum envolvimento no auxílio de encaminhar carro ao Paraguai. (Sic.).

Com efeito, na data aprazada, foi supostamente envolvido num flagrante delito, ocorrido em circunstâncias alheias a própria vontade, ao que consta, estão sendo objeto de apuração por parte do D. Juízo da Comarca de ...., no Estado do .... Está sendo acusado nos termos dos Arts. 180, 288, 29 a 69, todos do Código Penal Brasileiro.

O paciente espontaneamente compareceu para prestar declarações na Delegacia de Polícia Federal da Comarca de ...., acompanhado de defensor para saber quais as imputações que foram atribuídas, vez que o mesmo encontrava-se de férias em ....

Que o paciente desconhece literalmente se tratar de veículo furtado, como consta do auto de flagrante, e ainda que realmente conheceu a pessoa do Sr. ...., quando o mesmo abastecia o veículo, no Posto de Gasolina, na Cidade de ...., portanto, não causa estranheza o