Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

PROCESSO Nº. 1598-73.2012.5.15.0090.

REFRIGERAÇÃO NACIONAL, já qualificado nos autos do processo epigrafado, por sua advogada subscrito, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.01), nos autos de Ação Trabalhista supra referida movida por SÉRGIO FERES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO, com fulcro no art. 847 da CLT c/c com art. 300 do CPC.

RESUMO DA INICIAL |

Com base no contrato de trabalho havido entre as partes de 20/03/06 a 15/05/11 o autor distribui ação aos 12/04/12 e requer dano moral, assédio moral, horas extras, conversão em pecúnia de 02 dias de férias, juros e correção monetária sobre 1ª parcela de 13˚ salário e nulidade da alteração da data de pagamento do salário.

DA PRESCRIÇÃO PARCIAL |

Pelo Princípio da Eventualidade, requer a Ré a Declaração da Prescrição Parcial para que sejam declarados prescritos os pedidos anteriores a 12/04/07 com julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 7º XXIX da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308,I do TST, combinados com art. 269, IV do CPC.
O autor requer dano moral alegando que sofreu violação de sua intimidade nas revistas de sua bolsa. De acordo com o art. art. 373-A, VI, CLT c/c art. 5˚,I da CF. é aquela feita com violação da integridade física, a revista na bolsa do autor não é considerada íntima, mas sim pessoal. Portanto, não há que falar em dano moral.
Quanto ao assédio moral alegado e consequente indenização, a conduta do réu de advertir verbalmente o autor por ter deixado a blusa para fora da calça em desacordo com norma interna é uma punição ao ato de indisciplina praticado pelo autor previsto no art. 482, h, CLT quando reiterado como justa causa. Assim o réu não praticou nenhum ilícito, ao revés é ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido da direção da prestação dos serviços, portanto ato legítimo, art.