Direito

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 29ª. VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO.

Processo Nº 0003848-29.2011.4.05.8311

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, firma estabelecida na Rua xxxxxxxxxxx, nº 00, xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, xxxxxxxx, CEP: 000000000, inscrita no CNPJ sob nº 00000000/0001-00, com seus atos arquivados na Junta Comercial do Estado de xxxxxxxx sob o NIRE nº 00000000000, neste ato representada legalmente por xxxxxxxxxxxx, casada, brasileira, Empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 000000000, inscrita no CPF/MF sob o nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, nº 00, xxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, CEP: 000000000, vem, através de seus advogados a seguir assinados, ut instrumentum de procuração anexo, com escritório profissional à Av. xxxxxxxxxxx, nº 0000, Sala 0000, xxxxxxx, xxxxx, xxxxxxx, CEP: 00000000, onde recebem intimações, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte:

DOS FATOS

Conforme consta nos autos, à Execução Fiscal foi promovida pela 29ª Vara Federal de Pernambuco.
Vale salientar, que foi gravada uma restrição no veículo de placa kkkkkk, junto ao sistema RENAJUD, assim, se encontra impossibilitada a executada em realizar o licenciamento 2013 do veículo, bem como não pode emitir o CRLV do mesmo. Desta forma, o veículo não pode transitar, pois o devido licenciamento não foi realizado, o que vem trazendo sérios prejuízos para a empresa ora executada, haja vista as entregas que precisam ser realizadas.

Outrossim, foi realizado parcelamento da dívida, sendo pago a dívida referente ao processo,