Direito

Agora mais que nunca assume destaque nas principais pautas do país os projetos de leis que determinam entre outras medidas a diminuição da maioridade penal, o que permitiria que uma faixa maior de jovens pudessem ser presos

Tem tido muita visibilidade a partir de vários setores da mídia, que colocam esta questão como a solução para a violência praticada por estes jovens, o que é uma enorme falácia, já que nossa realidade prova todos os dias que ter leis combativas, não inibem a criminalidade.

O debate que deveríamos fazer, e que tem sido tendenciosamente negligenciado é a respeito da função das cadeias. Precisamos discutir se o modelo que acreditamos ser capaz de acabar com a criminalidade, é o sustentado pela repressão violenta, como temos hoje, ou o que prioriza medidas sócio-educativas que possibilitem novas formas de ver e encarar a vida.

O sistema carcerário brasileiro é caracterizado eminentemente pelas lacunas deixadas pelo poder público, os presos, na sua maioria, não têm opções de ocupação. E como várias vovós diziam “mente vazia é oficina do diabo”. O espaço que deveria estar sendo ocupado por: estudos, trabalhos, cursos, esportes... não é viabilizado pelo sistema, deixando os presos restritos a eles mesmos. Com isso constrói-se dentro destes espaços verdadeiras escolas de formação para o crime. Os que entram com bagagem ensinam, comandam, enquanto os que entram por pouca coisa se capacitam criminalmente, alguns por opção, outros por aliciamentos, uns até por osmose... para ao saírem ou mesmo lá dentro colocarem em práticas seus novos conhecimentos e construírem um novo círculo contaminado de relações, o que oxigena vigorosamente o crime organizado.

Além disso ainda há dois problemas que atingem maciçamente grandes parcelas das cadeias brasileiras, a falta de infra-estrutura e a superlotação, que proporcionam aos detentos uma condição de vida sobre-humana.

Colocada todas estas questões fica claro uma coisa de cara, o sistema