Direito

EXMO. (a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ.

___________________________, brasileiro, RG __________, CPF _________________, motoboy, residente e domiciliado na Quadra 01, Casa 15, Conjunto Saci, Teresina – PI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado “in fine” assinado (procuração anexa), com escritório profissional à Rua ----------------------, nº 132, bairro dos noivos, --------------------------, com fundamento nos artigos 483, “d” da CLT e demais disposições aplicáveis a espécie, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de:

-----------------------------, prestadora de serviços, inscrita no CNPJ sob o número -----------------------------------, localizada na Rua João Izidoro França n° 4806, bairro Poti Velho, -----------------------, bem como de

------------------------------------------, brasileiro, Gerente Administrativo da Empresa --------------------------------------, endereço Av. --------------------------------, nº 1955, CPF ---------------------------------, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

1. DOS FATOS

Destaque-se que o polo passivo da presente reclamatória é composto por duas pessoas, a Empresa e seu Gerente Administrativo, o que decorre da aplicação subsidiaria das hipóteses previstas no Art. 50 do Código Civil de 2002.

1. O reclamante foi contratado pela reclamada em OUTUBRO/12, como motoboy, com carga horária de 44 h/s por semana, sendo que o mesmo passou dois meses trabalhando sem a CTPS estar assinada pela reclamada, ou seja, no período de 16/10/2012 á 04/12/2012; destaque-se, então, que o registro na CTPS do reclamante somente foi realizado no dia 05/12/2012.

2. Além do que, Excelência, a demandada não respeita os direitos relativos à garantia do piso salarial da categoria, ao reajuste salarial, ao salário família, aos recolhimentos