Direito

Páginas: 43 (10691 palavras) Publicado: 13 de maio de 2013
29/11/12

A lei de representação comercial brasileira e os obstáculos à autonomia e empresarialidade do repr…

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Segunda, 19 de Março de 2012 07h57

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DANILO ROCHA DE MAGALHÃES: Graduando em direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana.

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A lei de representação comercial brasileira e os obstáculos à autonomia e empresarialidade do representante comercial

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Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. O REPRESENTANTE COMERCIAL 2.1 Pessoa Física ou Jurídica 2.2 Ausênc de Vínculo Empregatício e Atividade em Caráter Não Eventual 2.3 O Contrato de Representação Comercial 2 Indenização por Rescisão Contratual Unilateral 2.5 Vedação da Cláusula Del Credere 3 A AUTONOMIA E EMPRESARIALIDADE DOREPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO 3.1 A Autonomia 3.1.1 Obstáculos Autonomia no Contrato de Representação Comercial 3.2 A Empresarialidade 3.2.1 Obstáculos à Empresalidade n Contrato de Representação Comercial 4 CONCLUSÃO 5 REFERÊNCIAS RESUMO

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A representação comercial autônoma atualmente ocupa uma posição de destaque na economia dos Estado capitalistas. No Brasil a Lei 4.886 de 1965, alterada pela Lei 8.420 de 1992, regulamenta a profissão d representante comercial autônomo, define os parâmetros do contratos de representação comercial e outrasproteçõe à categoria. Os artigos 43 e 27, “j”, constituem regras limitadoras à autonomia e empresarialidade do representan comercial. Através da análise da lei, baseada na aplicação dos princípios do direito comercial para sua interpretaçã lançamos luz à discussão sobre a real adequação desses artigos à realidade da atividade. O representante modern não pode ser colocado em posição nem similar ade um empregado, pois não exerce atividade subordinada e se traço de empreendedorismo afasta-o essencialmente dessa condição. O texto da lei sem esses entrave possibilitaria ao representante negociar a prestação de seus serviços em condições mais inovadoras e rentáveis. Palavras-chave: Representação. Comercial. Autonomia. Empresarialidade. RESUMEN

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El representante de ventas independiente en la actualidad ocupa una posición destacada en la economía d los estados capitalistas. En Brasil, la Ley 4886 de 1965, modificada por la Ley 8420 de 1992 regula la profesión com representante de Comercio, define los parámetros de los contratos de representación comercial y otras proteccione
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