Direito

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, inscrito no CNPJ sob o nº ... , situado na ... , nº ... , Bairro ... , CEP ... , neste ato representado por seu síndico MANUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ... , expedida pelo ... , inscrito no CPF sob o nº ... , residente e domiciliado na (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, perante a este juízo, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, menor púbere, assistido por seu genitor FERNANDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ... , expedida pelo ... , inscrito no CPF sob o nº ... , residente e domiciliado na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Réu, proprietário da unidade autônoma nº ... , integrante do Condomínio-Autor, assistido pelo seu genitor, firmou contrato de locação do referido imóvel com o locatário Pedro.
Contrato de locação, instituído por meio de instrumento particular, com vigência do dia 1/02/2010 a 31/01/2011, previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao Réu a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado.
Porém, o Réu deixou de efetuar o pagamento das cotas condominiais referentes aos meses de setembro/2010 a maio/2011, sendo que o seu débito, até a presente data, é de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), além de multa penal de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do Condomínio-Autor.
Assim, diante do inadimplemento da obrigação, o Condomínio-Autor, representado pelo seu síndico, busca, através desse procedimento, solucionar o