Direito

Páginas: 5 (1079 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
EXECLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE Sao Paulo

MONTEIRO LOBATO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, ajudante geral, inscrito no n° do CPF, XXXXXXX, RG, XXXXXX-X n° e série da CTPS XXXXXX, n° do PIS XXXXXX, na Rua Brasil, 90, na cidade de Cambé, no estado do Paraná, CEP. 86.349-000, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcronos artigos 840 da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente;

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de MMM Ltda, n° do CNPJ XXXXXXXXXXX-XX, Avenida Inglaterra, 890, na cidade de Cambé, no estado do Paraná, CEP 86-456-999, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar inicialmente que na empresa para a qualo reclamante prestava serviços, bem como em seu sindicato de classe, não foi instituída a comissão de conciliação prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-D, § 3° da CLT.
DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em 01/04/2001, exercendo as funções de ajudante geral, trabalhando sempre das 08:00às 17:00 horas, de segunda à sábado. Foi demitido sem justa causa no dia 28/12/2002, quando então percebia o salário de R$ 351,00, por mês.
DAS HORAS EXTRAS
Como mencionado, o reclamante trabalhava nove horas diárias, carga horária esta que, levando-se em conta o intervalo intrajornada de uma hora, perfaz um total de 48 horas semanais, já que o labor se dava de segunda a sábado.
Referidajornada ultrapassa o limite máximo de 44 horas semanais previsto no artigo 7°, XIII da CF, o que deixa claro o direito do autor ao recebimento de 4 horas extras semanais com adicional de 50% nos termos do artigo 59 da CLT. Por serem habituais, requer também seus reflexos nas verbas contratuais (13° salário, férias + 1/3, FGTS e DSR), bem como nas rescisórias oportunamente requeridas, se houver.
DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE
No desenvolvimento de suas funções, o reclamante trabalhava em ambiente nocivo à sua saúde, já que no ambiente de trabalho existia ruído excessivo, chegando, inclusive, a 90 dB.
Tal fato possibilita ao autor o percebimento do adicional de insalubridade, nos moldes do artigo 189 da CLT, a ser fixado por perícia técnica, nos termos do artigo 192 do Diploma LegalConsolidado. O Saudoso Mestre Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 34ª edição, editora Saraiva, página 184, ensina:
“Do ponto de vista conceitual são insalubres as atividades ou operações que exponham a pessoa humana a agentes nocivos à saúde...”.
Novamente por ser habitual, requer seus reflexos nas verbas contratuais já descritas e rescisórias se houver.
DA TUTELA ANTECIPADA
No curso docontrato de trabalho o reclamante sofreu acidente típico de trabalho, ocasião em que recebeu auxílio-doença acidentário do INSS, já que ficou afastado por 18 dias, mais precisamente do dia 10/02/2002 ao dia 01/03/2002. No dia 28/12/2002 foi surpreendido com sua demissão sem justa causa, data esta em que ainda era detentor da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.
O brilhante ProfessorAndré Luiz Paes de Almeida, em sua excelente obra “Direito do Trabalho”, editora Rideel, 7ª edição, página 116, destaca sobre o tema com a habitual clareza:
“O empregado só adquire a estabilidade em questão se ingressar no INSS, ou seja, se o afastamento se der por mais de 15 di-as...” E sendo este exatamente o caso em tela, requer a antecipação de tutela de forma liminar, com base analógica aoartigo 659, X da CLT, eis que presentes a prova inequívoca e o perigo da demora, requisitos indispensáveis à sua concessão. Os julgados do nosso Tribunal Maior se fixam nesse sentido, dentre os quais destacamos:
“A antecipação da tutela, prevista no artigo 273 do CPC, é instituto do Processo Civil, que deve sofrer adaptação no Processo do Trabalho. O art. 659 da CLT que, em seus incisos IX e...
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