Direito

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (Composição em novembro de 2008) Des. Jesus Sarrão Presidente Desª Regina Afonso Portes Vice-Presidente/Corregedor Juízes Efetivos Dr. Renato Lopes de Paiva Juiz de Direito Dr. Gilberto Ferreira Juiz de Direito Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro Jurista Drª Gisele Lemke Juíza Federal Dr. Munir Abagge Jurista

Dr. Néviton de Oliveira Batista Guedes Procurador-Regional Eleitoral

Dr. Ivan Gradowski Diretor-Geral da Secretaria

II

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (Composição em dezembro de 2009) Des. Jesus Sarrão Presidente Desª Regina Afonso Portes Vice-Presidente/Corregedor Juízes Efetivos: Dr. Roberto Antonio Massaro Juiz de Direito Dr. Tomasi Keppen Juiz de Direito Dr. Munir Abagge Jurista Drª. Gisele Lemke Juíza Federal Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade Jurista Substituto Dr. Néviton de Oliveira Batista Guedes Procurador-Regional Eleitoral Dr. Ivan Gradowski Diretor-Geral da Secretaria

III

ÍNDICE

TEMAS SELECIONADOS – PROPAGANDA ELEITORAL Índice Geral ABUSO DE PODER Inauguração de obras Calendário, brinde Captação ilícita de sufrágio ADESIVOS Adesivos em veículo Adesivos em veículo de transporte escolar Adesivos, ausência de denominação de coligações e CNPJ Adesivos, ausência de legenda Adesivos, ausência de requisito Ausência de informações Crime de desobediência Veículo automotor, justaposição de adesivos Veículo estacionado em pátio de prefeitura Veículo particular BALÃO Propaganda Eleitoral Balão preso a veículo BEM COMUM Conceito Conhecimento prévio Material impresso Centro médico Provas, insuficiência 03 03 03 03 03 02 50 50 94 e 97 89 96 92 01 01 02 02 02 01 01 01

IV

TEMAS SELECIONADOS

BENS PARTICULARES Placa de caminhão Outdoor – equiparação Muros particulares – pintura Placas em imóvel particular Cavalete em via pública Placas em imóvel particular. Outdoor CAMPANHA ELEITORAL – JINGLE - SLOGAN Jingle com palavra de outra agremiação Slogan – semelhança a de outra coligação

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