Direito

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO UNIFENAS FACULDADE DE DIREITO

NOVA LEI DO INQUILINATO

JESILAINE AP. VIEIRA NAGAYAMA

ALFENAS - MG
2012
INTRODUÇÃO

A nova Lei do Inquilinato sancionada em dezembro de 2009, objetivou ampliar as garantias do inquilino e também agilizar ações de despejo. Com alterações importantes, como a desobrigação do fiador e a criação de regras a mudança de fiador durante o contrato, bem como a proporcionalidade da multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel alugado, dentre outras.

DESENVOLVIMENTO

1 Multa pela quebra do contrato A Nova Lei do Inquilinato manteve a impossibilidade do locador retomar o imóvel antes de vencido o prazo contratual, mas dispôs de forma clara e objetiva que o locatário poderá entregar o imóvel antes do vencimento do contrato pagando a multa pactuada de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato. Com a nova norma não haverá mais discussão; o valor da multa poderá ser apurado por cálculo aritmético. Bastará dividir o valor da multa pela quantidade de meses contratados e depois multiplicar o valor encontrado pelo número de meses que faltam para o vencimento do contrato (SANTANA, 2010).

2 Responsabilidade dos fiadores

A nova lei estabelece que poderá haver troca de fiador na regência ou prorrogação do contrato. Isso quer dizer que, se o fiador desejar exonerar-se de suas obrigações depois do fim do contrato ou no caso de separação dos cônjuges, deverá