Direito

ANOTAÇÕES

Surgiram no bojo da reação aos desmandos do Estado Moderno experimentada nos Estados Unidos da América e, sobretudo, na França dos tempos da Revolução de 1789. Nessa viagem ao século XVIII, a expectativa é propiciar um encontro também com as origens do Estado Constitucional de Direito Contemporâneo, fruto da vontade geral e pressuposto inafastável de um sistema de proteção dos direitos humanos fundamentais.
Estudar o Estado Constitucional de Direito é o primeiro passo para a compreensão da maneira pela qual se busca impor a segurança dos direitos do homem, direcionamento que será dado aos nossos estudos, sempre com base no conteúdo da obra de Ferreira Filho (2012), autor do Livro-Texto desta disciplina.
A reivindicação do Estado de Direito
Como antecessor do Estado de Direito Contemporâneo, pode-se apontar o Estado Moderno, caracterizado pelo Despotismo, no âmbito do qual prevalecia o arbítrio do governante, conhecido como déspota, figura que exercia o poder sem se preocupar em respeitar a lei.

O Direito Justo
Não resta dúvida, portanto, de que o Estado Constitucional de Direito vincula o Poder Político ao cumprimento da lei veiculada no plano do Direito Objetivo. Esse Direito, também é consenso, deve ser expressão da Justiça, isto é, refletir o que é justo.
E, justo, por sua vez, na concepção da Revolução Francesa, prevalente durante o século XVIII e identificada com o conteúdo do primeiro capítulo, vem a ser a lei declarada pelo Legislador de acordo com a natureza das coisas.

Poder Legislativo: declara os direitos humanos fundamentais.
Poder Executivo: responsável por cumprir e aplicar os direitos e as leis de forma não contenciosa (não litigiosa).
Poder Judiciário: responsável por fazer cumprir e aplicar os direitos e as leis de forma contenciosa (quando há litígios).

nessa obra de importância fundamental para o pensamento político contemporâneo, datada de 1762, Rousseau defende que a vida social é considerada a base de um contrato em que cada