Direito

Evolução internacional do direito ambiental.
A emergência do Direito Internacional do Meio Ambiente deve ser melhor estudada conjugadamente, a priori, após a ocorrência, com o caso da Segunda Guerra Mundial, de alguns fenômenos. Dentre estes, pôde-se verificar a abertura dos debates em foros diplomáticos internacionais à opinião pública, a valoração das teses científicas relacionadas ao meio ambiente, a democratização das relações internacionais com o efetivo controle da aplicação dos tratados internacionais sob o crivo dos parlamentos nacionais, a iminente possibilidade de catástrofe global por causa da Guerra Fria, e, por fim, a ocorrência efetiva de catástrofes ambientais, como derramamento de petróleo no mar e acidentes nucleares; tudo concomitantemente à conscientização do mundo sobre a necessidade de tutela dos direitos humanos.
Dessa forma, já a partir de 1960, deu-se início à crescente conscientização mundial, num patamar de politização e discussão jamais presenciado em fóruns internacionais, das necessidades para reconhecer os grandes hiatos que refletem as desigualdades econômicas entre os Estados, tudo isso com o intuito de instituir-se uma Nova Ordem Econômica Mundial. Por mais que justificativas relacionadas ao desenvolvimento econômico e social com a geração de emprego sejam realmente plausíveis a fim de justificá-lo, há que se sopesar as efetivas vantagens e os benefícios do crescimento econômico sustentável com as conseqüências daquele não sustentável. Na atual conjuntura, mesmo nas atividades industriais economicamente agressivas, gravosas e lesivas ao meio ambiente, os empregados da indústria, principalmente nos países em desenvolvimento, são parcamente remunerados, e contribuem para o enriquecimento de um minoritário grupo econômico preponderante, e, inevitavelmente, o status quo agrava a perpetuação dos conflitos econômico-sociais.
Desde a década de 1970, diversos países adotaram o Estudo de Impacto Ambiental como meio obrigatório para tornar