Direito

• Diferença entre capacidade e personalidade
• Maioridade civil
• Quando começa e quando termina a personalidade civil
• Capacidade plena, inacapacidade absoluta e incapacidade relativa
• Direito da personalidade e doação de orgãos e tecidos
• Direito ao nome e demais implicações
• Domicilio da pessoa natural

Diferença entre capacidade e personalidade

A capacidade jurídica faz parte de todas as pessoas que podem fazer uso de seus direitos e deveres em nossa sociedade sendo a capacidade o fato de a pessoa entendere decidir o que é correto ou não quanto aos seus direitos e deveres em sociedade.
Já a personalidade é o jeito de ser da pessoa, é o que torna única cada pessoa, seus gostos, sobre pena de processos, multas e outros, quando for desrrespeitada.
Ser capaz de direitos e deveres na ordem civil quer dizer que toda pessoa natural ou pessoa jurídica, possui direitos e obrigações perante a lei brasileira. Pessoa natural = ser humano.Pessoa Jurídica, adotando um connceito bem amplo e resumido, é àquela criada pela lei e pelo direito.

Maioridade civil
A maioridade civil se inicia aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à pratica de todos os atos da vida civil.
Cessara para os menores a incapacidade:
I. pela concessao dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ou vido o tutor, se o menor tiver dezesseis, anos completos;
II. pelo casamento;
III. pelo exercicio de emprego publico efetivo;
IV. pela colação de grau em curso de ensino superior;
V. pelo estabelecimento civile ou comercial, ou pela existencia de relação de emprego, desde que, em função deles o menor com dezesseis anos completos tenha economia propria.

Quando começa e quando termina a personalidade civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com a vida, mas a lei, protege as pessoas desde sua concepção que são chamados de os direitos do